norma nº 250/2013

Yj CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETO LEG!SLAT!VO No 250/13 
DE 19 do setembro de 2013. 
DECRETA A PERDA DE MANDATOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO 
MUNICIPIO DE IThU DE MINAS. 
A Presidência da Câmara Municipal de ltaU de Minas/MG, no uso de suas atribuiçOes 
gais previstas no inciso JO do art. 33 da Lei Orgânica Municipal, e no inciso XVIII do art, 39 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de ltaü de Minas, faz saber e publica a seguinte 
Decreto Legislativo: 
CONSIDERANDO o comunicado recebido do Juiz Eleitoral da Comarca de Pratápolis 
- Sr. Angelo de Airrieida, datado 18 de Setembro de 2013, em que deterrninou a cassaço 
dos diplomas do Prefeito Municipal - Sr. Norival Francisco de Lima e do Vice-Prefeito - Sr. 
Nisio Antonio de Lima, bern como os declarou inelegiveis pelo periodo de 08 (alto) anos; 
DECRETA: 
Art. 10Fica decretada a PERDA DE MANDATOS do Prefeito Municipal de ltaü de 
Minas - Sr. Norival Francisco de Lima e do Vice-Prefeito - Sr. Nisio Antonio de Lima, corn 
base nos termos da decisão proferida peia Justica Eleitoral da Comarca de Pratapolis. 
Art. 20 Este Decreto Legisiativo entra em vigor na data de sua pubiicação. 
Itai de Minas/MG, em 19 de Setembro de 2013. 
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]:NELI O OR!M 
Presidente 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto CavicchioHi, 366. Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - taCi de Minas - MG