norma nº 252/2013

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETO LEGISLATIVO No 252 
REINVESTE Os MANDATOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAU 
0 Pres:dente da Câmara Municipal de ltaü de Minas/MG, no usô de suas atribuiçoes 
legais faz saber e publica o seguinte Decreto Legislativo: 
CONSIDERANDO o Comunicado recebido do Juiz Eleitoral da Comarca de Pratápolis - 
Exmo. Sr. Angelo de Almeida, datado 24 de Setembro de 2013, em que determinou o retorno 
dos Senhores Norival Francisco de Lima a Nisio Antonio de Lima aos cargos de Prefeito a Vice 
Prefeito, respectivarnente, corn base nos termos da decisão proferida pela TRE/MG; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica reinvestido no cargo de Prefeito Municipal o Senhor Norival Francisco de 
Lima a partir da presente data no aguardo de novas determinaçOes legais judiciais. 
Art. 2° Fica reinvestido no cargo de Vice-Prefeito Municipal a Senhor Nisio Antonio de 
Lima a partir da presente data no aguardo de novas determinaçOes legais judiciais 
Art. 30 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaçao. 
de 2013. 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Ita6 de Minas - MG