| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | Aprova o veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei N 42/13 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento no Município de Itaú de Minas/MG dos veículos locados para prestarem serviços aos Poder Público Municipal |
| native_id | 2007 |
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W* CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO No 256/14 Aprova o veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 42/13 que Dispoe sobre a obngatoriedade de licenciamento e emplacamento no Municipio de Itaó de Minas/MG dos veIculos locados para prestarem serviços aos Poder Pãblico Municipal". A Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG, aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 10 - Fica aprovado o veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 42/13 que Dispöe sobre a obngatonedade de licenciamento e emplacaniento no MunicIplo de Itau de Minas/MG dos velculos locados para prestarem serviços aos Poder Püblico Municipal Art. 20- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao. Cãmara Municipal de Itaü de Minas, em 12 fevereiro de 2014. 'AR— PRESIDENTE ISAC ROSA DE QUEIROZ- SECRETARIO CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pca. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG