norma nº 259/2014

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETO LEGISLATIVO No 259/14 
DE 29 de Outubro de 2014. 
DECRETA A PERDA DE MANDATOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
DO MUNICPIO DE ITAU DE MINAS. 
A Presidência da Câmara Municipal de ltaU de Minas/MG, no usa de suas atribuicöes 
legais previstas no inciso lii do art. 33 da Lei Orgânica Municipal, e no inciso XVIII do art. 39 
do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Itaü de Minas, faz saber e publica o seguinte 
Decreto Legislativo: 
CONSIDERANDO a comunicado recebido do Juiz Eleitoral da Comarca de 
Pratapolis/MG - Sr. Angelo de Almeida, datado 29 de Outubro de 2014, em que determinou a 
cassacào dos diplomas do Prefeito Municipal - Sr. Norival Francisco de Lima e do Vice￾Prefeito - Sr. Nisio Francisco de Lima. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica decretada a PERDA DE MANDATOS do Prefeito Municipal de Itaü de 
Minas - Sr. Norival Francisco de Lima e do Vice-Prefeito - Sr. Nisio Francisco de Lima. corn 
base nos termos da decisão proferida pela Justica Eleitoral da Comarca de Pratapolis. 
Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacão. 
ltaü de Minas/MG. em 29 de Outubro de 2014 
JULIANA MATTAR 
sidente 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 - Fone/Fax (35) 3536 1664 - Cep 37975-000 - ttaO de Minas - MG