norma nº 260/2014

'A A W. DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETO LEGISLATIVO No 260 
REINVESTE A VEREADORA JULIANA MATTAR NO CARGO DE PRESIDENTE DA CAMARA 
MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS/MG. 
A Vice-Presidência da Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG, no exercicio do cargo de 
Presidente da Mesa Diretora, no uso de suas atribuicoes legais faz saber e publica o seguinte 
Decreto Legislativo: 
CONSIDERANDO o Comunicado recebido do Juiz Eleitoral da Comarca de Pratápolis - 
Exmo. Sr. Arsênio Pinto Neto, datado 06 de Novembro de 2014, em que determinou o retorno 
dos Senhores Norival Francisco de Lima e Nisio Antonio de Lima aos cargos de Prefeito e Vice 
Prefeito, respectivamente, corn base nos termos da decisão proferida pelo TSE - Tribunal 
Superior Eleitoral; 
DECRETA: 
Art. 10 Fica reinvestida no cargo de Presidente da Cârnara Municipal, a Vereadora 
Juliana Mattar a partir da presente data. 
Art. 20Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaçâo. 
Itaü de Minas/MG, em 06 de Novembro de 2014 
ISP 
Vice-Presidência no exercIcio do cargo de Presidente da CMIM 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366- Fone/Fax (35) 3536 1664- Cep 37975-000 - ItaU de Minas - MG