norma nº 261/2014

W. 
a a a a, a, MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETO LEGISLATIVO No 261 
REINVESTE Os MANDATOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAU 
DE MINAS/MG. 
A Presidente da Càmara Municipal de ltaü de Minas/MG, no usa de suas atribuicöes 
legais faz saber e publica o seguinte Decreto Legislativo: 
CONSIDERANDO a Comunicado recebido do Juiz Eleitoral da Comarca de Pratápolis - 
Exmo. Sr. Arsênio Pinto Neto, datado 06 de Novembro de 2014, em que determinou a retorno 
dos Senhores Norival Francisco de Lima e Nisio Antonio de Lima aos cargos de Prefeito e Vice 
Prefeito, respectivamente, corn base nos termos da decisão proferida pelo TSE - Tribunal 
Superior Eleitoral; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica reinvestido no cargo de Prefeito Municipal a Senhor Norival Francisco de 
Lima a partir da presente data no aguardo de novas determinacôes legais judiclais. 
Art. 20 Fica reinvestido no cargo de Vice-Prefeito Municipal a Senhor NIsio Antonio de 
Lima a partir da presente data no aguardo de novas determinacOes legais judiciais 
Art. 30Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaçäo. 
ltaü de Minas/MG, em 06 de Novembro de 2014. 
JUUANA MATTAR 
IDE NTE 
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