| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | Aprova o veto aposto ao Projeto de Lei N 05/18 - Dispõe sobre a permissão de uso de espaço bíblico e dá outras providências |
| native_id | 2016 |
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Ok CAMARA MUNICIPAL DE ITA DE MINAS A ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO No 265/18 Aprova o veto aposto ao Projeto de Lei no 05/18 - Dispöe sobre a permissão de uso de espaco piiblico e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG aprova o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1°. Fica aprovado o veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 05/18 que "aprova o veto que DispOe sobre a permissão de uso de espaco püblico e dá outras providências". Art. 2°. Revogam-se as disposicOes em contrário. Sala das ComissOes, em 09 de maio de 2018.' DONIZEITTI A TONIO DE AMOR -. esidente DENIS DONIZETTI MAGALHAES - SECRETARIO CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 - Fone/Fax (35) 3536 1664- Cep 37975-000 - ItaU de Minas . MG