norma nº 203/1996

64111 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 203, DE 12 DE JUNHO DE 1996. 
INSTITUI INCENTIVO A PRATICA MUSICALE DA OUTRAS 
PRO VIDEN CIAS. 
A Cârnara Municipal de Itau de Mmas(MG), pôr seus representantes aprovou e eu, 
Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a segumte lei: 
Art. lo. - Esta lei dispOe sobre polItica de incentivo a prática musical, através de 
aprendizagem dos instrumentos que compOem a Banda Municipal, para atender o disposto nos mci￾SOS I e VII do artigo 178 da Lei Orgânica do Municipio de ltau de Minas. 
Art. 2o. - Para atender a politica institulda por esta lei, fica o Poder Executivo Mu￾nicipal autorizado a implantar curso para atender jovens a partir de 10 anos 
Art. 3o. - 0 curso sera ministrado por urn maestro contratado especificamfle para 
esta fiuialidade. 
Art. 4o. - 0 curso tera duração minima de 01 ano, em local designado pela Secreta￾na Municipal de Educacão 
Art. 5o. - Toda a coordenação do curso sera de responsabilidade da Secretana Mu￾nicipal de Educação, Esporte e Cultura 
Art. 6o. - Será assegurado aos alunos, pela efetiva participacão no curso, ensaios e 
apresentacOes, unia ajuda de custo mensal, que obedecerá a seguinte classificação 
I - la. Classe (NIvel Avancado) - R$ 56,00 (cinquenta e seiS reais) 
II - 2a. Classe (NIvel Médio) - R$ 44,80 (quarenta e quatro reais e oitent.a 
centavos) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
DE MINAS GERAIS 
III- 3a. Classe ( Nivel Iniciante ) - R$ 33,60 (trinta e trés reals e sessenta centa￾vos) 
Parágrafo Unico - As ajudas de custo sofrerão alteraçóes de acordo corn os Indices 
de reajustes aplicados ao Salário Minimo. 
Art. 70. - 0 aluno perderá 5% ( cinco por cento ) do valor cia ajuda de custo na 
ocorréncia de faltas as aulas e ensaios. 
Art. 80. - As faltas consecutivas e injustificadas implicarão na exclusão do aluno do 
cu rso. 
Art. 9o. - As despesas decorrentes cia aplicacão desta lei correrão por conta de do￾tacâes próprias do orçamento vigente. 
Art. 10 - Revogadas as disposicOes em contrario, esta let entra em vigor na data de 
sua publicacão, retroagindo seus efeitos a lo. de Janeiro de 1996. 
Prefeitura Municipal de Ita6 de Minas(M 2 de Junho de 1996. 
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PREFEITO MUNICIPAL