| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Rejeita o veto integral aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei N 02/19, que dispõe sobre a concessão de transporte escolar a estudantes do ensino superior residentes no Município de Itaú de Minas/MG, em conformidade com o parágrafo único do art. 5°, da Lei 12.816, de 05 de junho de 2013 e dá outras providências |
| native_id | 2022 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO No 272/19 Rejeita o veto integral aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 02/19, que "dispöe sobre a concessão de transporte escolar a estudantes do ensino superior residentes no MunicIpio de ttañ de Minas/MG, em conformidade corn o parágrafo ünico do art. 5°, da Lei 12.816, de 05 de junho de 2013 e dá outras providências", A Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG aprovou e a Mesa Diretora por seus membros assinado sanciona o seguinte Decreto Legislativo: Art. 10. Fica rejeitado o veto integral aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 02/19 que "dispOe sobrë a concessâo de transporte escolar a estudantes do ensino superior residentes no MunicIpio de Itaü de Minas/MG, em conformidade corn o parágrafo ünico do art. 50, da Lei 12.816, de 05 dejunho de 2013 e dá outras providências", Art. 2°. Revogam-se as disposicOes em contrário. Cãmara Municipal de Itaü de Minas, em 20 de marco de 2019. Ad Matheus VllelaSilva Presidenteda Mesa 1°Secretária CNPJ: 23.767.072/0001-64 Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itati de Minas - MG