norma nº 273/2019

! CAMAw& MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETO LEGISLATIVO No 273/19 
Institui a Medaiha Comemorativa ao Trintenário - 30 anos da Lei Orgânica e 
do Poder Legislativo do MunicIpio de Itaü de Minas/MG e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG aprovou e a Mesa Diretora por seus 
membros assinado sanciona o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1°. Fica institulda a Medaiha Comemorativa ao Trintenário - 30 anos da Lei Orgânica e 
do Poder Legislativo do MunicIpio de ItaU de Minas/MG. 
Parágrafo ünico - A Medaiha será artisticarnente confeccionada, conteñdo o Brasão do 
MunicIpio. 
Art. 2°. A entrega da honraria que trata o artigo 1, será realizada em sessAo solene da Câmara 
Municipal de Itaü de Minas, em data a ser designada pelo Presidente da Mesa Diretora. 
Paragrafo primeiro - Serão agraciados corn a honraria, todos os vereadores, ex-vereadores, 
prefeito e vice-prefeito atual, ex-prefeitos e respectivos vices, que dignificaram a vida püblica no 
exercIcio de seus rnandatos. 
Parágrafo segundo - PoderAo ser agraciados cidadâos que contribuIrarn nos processos de 
constituiçAo e revisão da Lei Orgânica. 
Parágrafo terceiro - Terão rnencào especial os Presidentes da Câmara que elaborou e 
aqueles que presidirarn os processos de revisAo da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba no 
orcarnento vigente contidos na acAo: 01.031.0101.2006.000 - Homenagens, Receptividades e 
Festividades. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de da sua publicacão. 
Camara Municipal de Itaü de Minas, em 20 de marco de 2019. 
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Matheus Vilela Silva 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG