norma nº 53/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
' MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR NO 53, DE 23 DE ABRIL DE 2018 
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI 
COMPLEMENTAR N002/93 MODIFICADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR N° 47/17, DE 19 DE JUNHO DE 
2017 - CÔDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE 
ITAU DE MINAS. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas (MG), por seus representantes apro￾you e eu, Ronilton Comes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a Se￾guinte lei: 
Art. 1° - 0 artigo 185, inciso IV, da Lei Complementar n° 02/93, alterada pela 
Lei Complementar n° 47/17, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. l85-. 
IV - farmácias: 
a) de segunda a sexta-feira - das 7:30 (sete horas e trinta minutos), e fe￾chamento as 22 (vinte e duas) horas podendo estender o horáno de fecha￾mento, por qualquer motivo, ate as 24 (vinte e quatro) horas; 
b) sábados - das 7:30 (sete horas e trinta minutos) as 15 (quinze) horas. A￾pOs as 15 (quinze) horas ficará aberta ao menos 01 (uma) farmãcia em re￾gime de plantão sendo facultado o funcionamento das demais farmácias 
uma vez obedecido o horário estabelecido na ailnea "a"; 
c) nos domingos, feriados nacionais ou locais, deverá funcionar ao menos 01 
(uma) farmácia em regime de plan tao sendo facultado o funcionamento das 
demais farmácias uma vez obedecido o horário estabelecido na ailnea "a' 
d) a farmácia que estiver de plan tao, obedecida a escala de funcionamento 
elaborada pela Associacao Comercial e Empresarial de ltaU de Minas e refe￾rendada pelo Executivo Municipal, deverã prestar,atendimento no horário es￾tabelecido na ailnea "a". 
e) a farmácia que estiver de plan tao poderá cede, por escrit o seu plantao 
para outra farmácia, tomando as mesmas pro ,dêncis a 'nea anterior e 
desde que a cessão seja autorizada pela A C,IM. 
as farmácias que nao estiverem de p1 tao ev r terafixado em sua 
porta de entrada e em local visIvel ao pü lic , n dafarmácia plan fonis￾ta." / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 20 - Fica alterado o caput do artigo 186, da Lei Complementar n° 02/93, 
alterada pela Lei Complementar n° 25/07, que passa a vigorar corn a seguinte re￾dacao: 
"Art. 186 - As infraçoes resultantes do não cumpnmento das disposicOes 
deste capItulo, serão punidas corn multa correspondente de 10 (dez) vezes o 
valor da Un/dade de Referenda do MunicIpio". 
Art. 30- Esta lei complementar , t 
revdgando-se as disposicoes em conji4rio. 
Prefeitura Municipal de lt1çe,Mip'as 
gor na data de sua publicacao, 
em 23 de abril de 2018. 
)NII,CçON GOIES CINTRA 
PR'FEITO MUNICIPAL