norma nº 31/1990

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MINAS G E R A I S UNICI:ia 
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LEI NQ 31, DE 18 DE JUNHO DE 1.990 
Autoriza o Municipio a Contribuir 
corn a AMIG - ASSOCIAcAO DOS MUNI￾CiPios MINERADORES DE MINAS GERAIS. 
A Cm4ra Municipal de Itaü de Minas aprovou e eu 
AlbertQ Kirchner de Andrade, ?refeito Municipal, sanciono a seguin 
te lei: 
t. 10 - Fica o preeito Municipal de Itaü de Mi￾nas autorizado a contribuir corn a importãncia mensal equivalente! 
a 0,5% ( cinco décimos por cento ) da arrecadacão do ICMS, relati 
vo a minerais, a que se refere o DEcreto nO 29.453, de 03 de maio 
de 1989, para a AMIG - Associação dos Municipios Mineradores de I 
Minas Gerais. 
Parãgrafo Unico - A contribuicão mensal, a que se 
refere o artigo 10 serd o minimo equivalente a 30 (trinta) BTNs 
caso a aplicacão do indice indicado sobre a arrecadacão efetiva - 
mente recebida pelo Municipio não atinja a soma dos BTNs estipula 
dos. 
Art. 2Q - Sendo mudada a legislacão e o indice in￾dicados, serão aplicados, para efeito desta lei, a nova legisla - 
gao e o novo indice, que Os vierem a substituir. 
Art. 39 - Revogadas as disposicôes em contrãrio 
esta lei entrarã em vigor na data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 18 / 
de junho de 1.990. 
ranscritO as Us. - 
do liJro n.o I. do Leis