norma nº 67/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
M I N A S ( I' Ii A I S 
LEI NP 67, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.992 
Autoriza 0 Prefeito Municipal a 
Conveniar corn a COPASA/MG. e da 
outras providencias. 
0 povo do Municfpio de Itau de Minas(MG), por seusl 
representantes decreta, e eu, Alberto Kirchner de Andrade, Pre￾feito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Itaü de Mi 
nas autorizada a pagar mensalmente a Companhia de Saneamento de 
Minas Gerais - COPASA/MG. - as tarifas de agua de uso residen￾cial, assistencial e filantrdpico, neste Municfpio, corn consuiuo 
de ate 20,000 litros/més. 
Art. 22 - Fica a Prefeitura Municipal de ItaL de Mi 
nas igualmente autorizada a conveniar corn a COPASA/MG., Para 
processarnento das contas objeto desta Lei. 
Art. 32 - Revogadas as disposicoes em contrârio es￾ta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Minas(MG), aos 28 I 
de Fevereiro de 1992. 
ALBERT HN.ETANDRADE 
/ EF TUfIIPAL 
Traiscto as fis. 
do Ii:ro n.o de Leis 
' Un IC I pals. 
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, IMI A ly., 
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