norma nº 204/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
M INA S G E R A IS 
LEI No. 204, DE 27 DE JUNHO DE 1996. 
Altera a redaçAo do art. 95, da Lei no. 47, de 01/08/91 - 
Estatuto do Servidor Püblico do MunicIpio de Itau de 
Minas - e dl outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaá de Mmas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. lo. - 0 artigo 95 da Lei Municipal no. 47, de 01/08/91 - Estatuto do Servidor 
Püblico do Municipio de Itaá de Minas -, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 95 - Após quinquênio de efetivo exercIcio de cargo na Administração 
Püblica do MunicIpio, o servidor farl jus a três meses de férias-prêmio; ou por opção do servi￾dor, após decênio de efetivo exercIcio de cargo na Administracão Püblica do MunicIpio, o ser￾vidor fari jus a seis meses de férias-prêmio." 
Art. 2o. - Para efeitos deste artigo a presente lei contará corn a caréncia de 06 (seis) 
meses contados a partir da publicacão da presente lei. 
Art. 3o. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposi￾çôes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), m 27 e Junho de 1996. 
C 0 OAVES 
PREFEITO MUNICIPAL