norma nº 266/1998

PR E E E 11' U R A MUNICIPAL D E 1 T A U DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 266, DE 19 DE MARÇO DE 1998. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A "ASSOCiAÇÃO COMUNITÁRIA ITAUENSE DE 
RADIODIFUSÃO ". 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes decretou e 
eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a "Associação Comu￾nitária Itauense de Radiodifusão", inscrita no CGC(MF) sob o n.° 02.077.125/0001-45, com 
séde neste Município. 
Art. 2.° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 19 de Março de 1998. 
F "C :C CHAGAS BRITO 
PREFEITO MUNICIPAL