norma nº 387/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 387, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2000. 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder ao cancela￾mento de empenhos a pagar que menciona. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder ao can￾celamento dos empenhos liquidados não pagos referentes ao período de 04 de Maio de 2.000 a 
31 de Dezembro de 2.000, para fins do cumprimento do disposto no artigo 42, da Lei Com￾plementar n.° 101, de 04 de Maio de 2.000. 
Arte 2.° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 31 de Dezembro de 2000. 
FRANCCO' CHAGAS BRITO 
MUNICIPAL 
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