norma nº 205/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 205, DE 27 DE JUNHO DE 1996. 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL 
0 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
DA MICRORREGIAO DE PASSOS. 
A Câmara Municipal de Itaá de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica declarada de Utilidade Publica Municipal o "Consórcio Inter￾municipal de Saüde da Microrregiao de Passos", corn séde em Passos. 
Art. 2.o - Revogadas as disposicoes em contrá.rio, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG , e 27 de Junho de 1996. 
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PREFEITO MUNICIPAL