norma nº 388/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 388, DE 12 DE JANEIRO DE 2.001 
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e contém outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, Norival 
Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares às dotações 06.04.03.08.030.2.037-3.1.9.2 e 06.04.03.08.030.3.018-
4.1.9.2. - Despesas de Exercícios Anteriores - , para cobrir as despesas relativas aos 
empenhos cancelados em decorrência do artigo 42, da Lei Complementar n.° 101, de 
04/05/2000, até o limite de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais). 
Art. 2° - Os recursos destinados a cobertura do crédito autorizado no "caput" 
do artigo 1, serão os constantes do artigo 43, § 1°, da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - Fica também autorizado a efetuar os pagamentos das despesas do 
exercício anterior, de acordo com a legislação em vigor e dentro das disponibilidades 
financeiras do Município. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02/01/2.00 1. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 12 de janeiro de 2001. 
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