norma nº 389/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 389, DE 17 DE JANEIRO DE 2.001 
"Altera a redação do art. 95, da Lei n.° 47, de 01/09/91 - Estatuto do 
Servidor Público do Município de Itaú de Minas - alterada pela Lei n.° 
204, de 27/06/96 - e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, 
Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - O artigo 95 da Lei Municipal n° 47, de 01/08/91 - Estatuto do 
Servidor Público do Município de Itaú de Minas - passa a ter a seguinte redação: 
Art. 95 - Após decênio de efetivo exercício de cargo na Administração 
Pública do Município, o servidor fará jus a seis meses de férias-prêmio, à ser gozada em 
descanso." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 17 de janeiro de 2001. 
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