norma nº 390/2001

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MINAS GERAIS 
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LEI N.° 3909 DE 12 DE MARÇO DE 2001. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com ór￾gãos públicos, federais, estaduais e municipais, entidades autárqui￾cas e fundacionais e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas(MG), por seus representantes decretou e 
eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, de 
interesse do Município, com a União, Estados, Municípios e entidades da administração indi￾reta,, autárquica e flindacional, observado o disposto nas leis 8.666/93 com as alterações intro￾duzidas pelas leis 8.883/94 e 9.648/98. 
Art. 2.° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3•0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iaú de Minas(MG), em 12 de Março de 2001. 
NORIVAU FRANCISCO DE LIMA 
MUNICIPAL