norma nº 391/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 391, DE 28 DE MARÇO DE 2.001. 
"Revoga a Lei Municipal n.° 299, de 19/03/1999 e dá 
outras providências." 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n.° 299, de 19/03/1.999. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municip em 28 de março de 2001. 
DE LIMA 
IPAL