norma nº 392/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3929DE 28 DE MARÇO DE 2001. 
Altera dispositivo da Lei Municipal n.° 383, de 29/12/2000, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes decretou e eu, 
Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - O artigo 1°, da Lei Municipal n.° 383, de 29/12/2000, passa a vigorar 
com a seguinte redação: - 
"Art. 1° - Fica prorrogado, na Escola Municipal Engenheiro Jorge Oliva, por mais 
01 (um) ano letivo, o Projeto "Educação Alternativa", para oferecimento da estratégia peda￾gógica de aceleração de estudos aos alunos do 2° Ciclo do Ensino Fundamental fora da faixa 
etária," 
Art. 2° - Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal n.°288, de 
17 de Dezembro de 1998, do Decreto n.° 380, de 23/12/1998. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 01/02/2001. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaij de Minas(MG), em 28 de Março de 2001. 
- 
NORIVA O E LIMA 
FRE EITO MUNICIPAL