norma nº 393/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MI1Y 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3939DE 28 DE MARÇO DE 2001. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Con￾vénio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, através 
da Secretaria de Estado da Segurança Pública. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus represen￾tantes decretou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a cele￾brar, com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Se￾gurança Pública, Convênio de Cooperação na área da Segurança Pública. 
Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei corre￾rão à conta dos recursos orçamentários próprios em vigor. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 28 de Março de 2001. 
IPAL