norma nº 397/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 397, DE 30 DE MARÇO DE 2001. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A "ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO DO 
CONJUNTO HABITACIONAL BELA VISTA DE 1-
TAÚ DE MDAS". 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes, aprovou e 
eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DE 
APOIO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL BELA VISTA DE ITAÚ 
DE MINAS", inscrita no CNPJ sob o n.° 00.768.593/0001-30, com sede neste Município. 
Art. 2.° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Ita1de Minas(MG), em 30 de Março de 2001. 
NORIVAL"FRANCISCO DE LIMA 
MUNICIPAL