| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2001 |
| Date | 2001-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2050 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINA MINAS GERAIS LEI N.° 398, DE 30 DE MARÇO DE 2001. Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica extinto o abono concedido por força da Lei n.° 339, de 31/03/2.000. Art. 20 - Fica concedido abono aos servidores públicos municipais no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a partir de 1° de Março de 2001. Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 30 de Março de 2001. NoriL e Lima refeito Municipal tt4j