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← Itaú de Minas (MG)

norma nº 398/2001

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 398 / 2001
Date 2001-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2050

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINA 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 398, DE 30 DE MARÇO DE 2001. 
Dispõe sobre a concessão de abono 
aos servidores municipais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus repre￾sentantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica extinto o abono concedido por força da Lei n.° 
339, de 31/03/2.000. 
Art. 20 - Fica concedido abono aos servidores públicos mu￾nicipais no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a partir de 1° de Março 
de 2001. 
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 30 de 
Março de 2001. 
NoriL e Lima 
refeito Municipal 
tt4j 

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