norma nº 399/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 399, DE 30 DE MARÇO DE 2001. 
Dispõe sobre a concessão de abono 
aos contratados por tempo 
determinado e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus 
representantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 - Fica concedido abono aos servidores contratados 
por tempo determinado, na forma do art. 37, inciso IX da CF, e Lei 
Municipal n O 302, de 15.04.1999, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), 
a partir de 10de Março de 2001. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas(MG), em 30 de 
Março de 2001. 
NoriiãI Francico de Lima 
refeito Municipal