norma nº 400/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 400, DE 16 DE ABRIL DE 2.001 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo parcelar débito 
apurado com o INSS e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, Norival 
Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a parcelar em até 44 
meses, débito da Câmara Municipal de Itaú de Minas, apurado pelo Instituto Nacional do 
Seguro Social, referente aos meses de competência 02/2000 a 12/2000. 
Art. 2° - Para acobertar as despesas com a execução da presente lei, fica o 
Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para o corrente ano nas 
dotações 01.03.01.08.033,2-4351, no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), e 
01.03.01.08,033.2-3261, no importe de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). 
Art. 3° - Para abertura do referido Crédito Especial, utilizar-se-á recursos da 
anulação parcial das dotações 01.03.01.01.001.3.001-4120, 01.03.01.01.001.2.005-3120 e 
01.03.01.01.001.2.005-3132 do orçamento corrente, de acordo com o estabelecido no inciso 
III do § 1° do art. 43 da Lei n ° 4.320/64. 
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 16 de abril de 2001. 
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