norma nº 401/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE IrAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 401, DE 16 DE ABRIIL DE 2.001. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Programa 
AlimentaçAo a familias de servidores páblicos municipais 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG.), por seus representantes apro￾you e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei: 1 
Art. 1° - Ficao Chëfe do Executivo Municipal autorizado a criar o Programa 
Alirnentacäo a familias de servidores püblicos municipais ativos e inativos,, ocupantes de 
nlveis salariais de I a II; da Tabela de Vencirnentos I, da Lei Municipal n.° 40, de 28/12/90, 
corn as alteracOes posteriores. 
Parágrafo ünico - 0 programa visa a aquisicäo de géneros alimentIcios de 
1a necessidade, a serern distribuidos as fainilias dos servidores contemplados no "caput" do 
artigo. 
Art. 2° - 0 programa autorizado pelo artigo 1°, estende-se as familias dos 
contratados por tempo determinado, cuja rernuneracâo nAo ultrapasse os limites do nivel ii, 
da Tabela de Vencirnentos I. 
Art. 30- Para fins de cumprimento do que dispoe a presente lei, o Setor de 
Promocäo Social do MunicIpio procederá ao cadastramento de todas as familias a serem 
beneficiadas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 40 - Para acobertar as despesas decorrentes da execuçào da presente lei, 
fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o corrente 
exercIcio, na dotacâo orçamentária 11.01.15.81.486.2-3120, no importe de R$ 58.000,00 
(Cinquenta e oito mil reais). 
Art. 5° - Para abertura do referido crédito especial, serAo utilizados os recur￾SOS provenientes de anulação parcial das seguintes dotacOes: 11.01.15.. 81.486.3.076-4110, 
11.01.15.81.486.3.077-4110, 11.01.15.81.486.2.098-3120 e 11.01.13.75.427.2.088-3120, 
de conforrnidade corn o inciso III, do parágrafo 10, do artigo 43, da Lei n.° 4.320/64. 
Art. 6° - Esta lei será regulamentada pelo Chefe do Executivo, por decreto, 
no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicacao da presente lei. 
Art. 7° - Revogadas as disposicOes em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(M.G.), em 16 de abril 2001. 
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