norma nº 402/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 402, DE 25 DE ABR1L DE 2001. 
Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel da Munici￾palidade e dá outras providências. 
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- A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar lote de terreno 
urbano de propriedade da Municipalidade situado no Loteamento Serraria, cons￾tante da Quadra 05, Lote de nUmero 23, a famIlia de baixa rend do Municipio. 
Art. 2° - As despesas corn custas e ernolurnentos cartoriais decor￾rentes da execução da presente lei serão de responsabilidade do beneficiãrio. 
Art. 3° - 0 beneficiário da respectiva doacao, deverá atender aos 
seguintes critérios: 
I - possuir unidade familiar; 
II -residir no MunicIpio ha mais de 02 (dois) anos. 
Art. 4° - Revogadas as disposicOes em contrãrio, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal Itaü de Minas(MG), em 25 de Abril de 
2001. 
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MUNICIPAL