norma nº 403/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 403, DE 25 DE ABRIL DE 2.001 
"Autoriza a participação do MunicIpio de Itaü de Minas no 
Consórcio Intermunicipal de Saáde da Microrregiao de 
Passos e contém outras providências." 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
participar do ConsOrcio Intermunicipal de SaUde da Microrregiao de Passos - 
CISMIP - entidade jurIdica de Associacao Civil, de carãter filantrôpico, sem 
fins lucrativos, sern distribuiçao de resultados ou dividendos ou 
participacOes, contribuindo corn uma quantia de ate R$ 16.000,00 
Dezesseis mil reais), mês. 
Parágrafo ánico - 0 valor autorizado no "caput" do artigo será 
pago ao ConsOrcio proporcionalmente a utilizacão dos servicos pelos 
usuãrios itauenses. 
Art. 2° - Os recursos destinados a cobertura das despesas 
autorizadas pela presente lei, correrão a conta da dotacao orcamentâria 
constante do orcamento vigente sob o n.° 10.01.13.75.428.2.-89-3233 - 
Contribuicao ao Consôrcio Intermunicipal de SaUde de Passos/CISMIP. 
Art. 30 -Revogam-se as disposicOes em contrário, especialmente 
a Lei n.° 184, de 26/01/1996. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
• ' MINAS GERMS 
Art. 4° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, em 25 de abril de 2001. 
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