norma nº 404/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2001. 
Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito adicional especial 
para pagamento de contribuiçao do MunicIpio de Itaü de Minas 
ao Consórcio Intermunicipal de Recuperacao Ambiental dos Ri￾osSâo João e Santana e dá outras providências. 
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A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MC), por seus representantes aprovou e eu, 
Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu name, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial a 
dotação orçamentária n.° 10.01,13.77.456.2-3233, para pagamento de contribuição do Municipio de 
Itaü de Minas ao Consórcio Intermunicipa! de Recuperacão Ambiental das Bacias dos Rios São João 
e Santana, no limite de R$ 12.000,00 (doze ml! reais). 
Parágrafo imico - 0 crédito autorizado no "caput" deste artigo destina-se a parcela 
de contribuição do Municipio, no valor de R$ 1 .000,00/més 
Art. 2° - Para abertura do crédito especial autorizado no "caput" do artigo 1°, serâo 
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotacão 10.0 1.13.75.428.3.073.4110, nos 
termos do inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei 4.320/64. 
Art. 30- Revogam-se as disposicöes em contrário. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus efeitos 
a 02/01/2001. / 
Prefeitura Municipal de 1lü de in s( ), em 27 de Abril de 2001. 
NOR LIMA 
PR FEITO MUNICIPAL