norma nº 410/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 410, DE 06 DE JIJNHO DE 2.00 1 
"Dispöe sobre a concessão de subvençao social e contém 
outras providéncias." 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
conceder subvençao a Fundaçao Itaü de Assistëncia Social, no valor de R$ 
8.000,00 ( Oito mil reais ) parcelado em 8 vezes de R$ 1.000,00 ( Urn mil 
reais). 
Art. 2° - Fica também autorizado a abertura de crédito adicional 
especial para atender a despesa do "caput" do artigo anteriror, através da 
dotaçao: 10.01.13.75.4.28.2.102-3231 - SubvencOes Sociais a FIAS - R$ 
8.000,00 (Oito mil reais). 
Art. 3° - Como recurso a abertura do crédito adicional especial 
serão utilizados os provenientes de anulacao parcial das seguintes dotaçOes: 
10.01.13.75.428.2.091-3.1.3.2 - Outros serviços e encargos -, de acordo corn 
o artigo 43, paragrafo 1, inciso III, da Lei n.° 4.320/64. 
Art. 40 - As liberacOes dos recursos destinados a entidade so 
poderao ser liberados mediante prova de funcionamento do Orgao e 
apresentacao do respectivo Plano de Aplicacao de recursos. 
Parágrafo ünico - ApOs o repasse dos recursos, a entidade 
beneficiada terâ 30 ( trinta) dias para apresentar prestacao de contas da 
aplicacao dos rnesmos. 
Art. 50 - Revogam-se as disposicOes em contrário. /177 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS Am MINAS GERAIS 
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 06 de junho de 2001. 
NORIVAL FANCISCQ DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL