norma nº 412/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 412, DE 12 DE JUNHO DE 2.00 1 
DE MINAS 
"Dispôe sobre a concessão de subvençao social e coiitém 
outras providências." 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
conceder subvençao a Obras Sociais São Domingos Sãvio, no valor de R$ 
8.000,00 ( Oito mil reais ) parcelado em 08 vezes de R$ 1.000,00 ( Urn mil 
reais ), para manutencao de alunos carentes da Escola mantida pela 
entidade. 
Art. 2° - Fica também autorizado a abertura de crédito adicional 
especial para atender a despesa do "caput" do artigo anterior, através da 
dotaçao: 09.01.08.43.197.2.-3231 - SubvençOes Sociais - R$ 8.000,00 (oito 
mil reais ). 
Art. 3° - Como recurso a abertura do crédito adicional especial 
serão utilizados os provenientes de anulacao parcial das seguintes dotaçOes: 
09.01.08.45.215.2.076-3120 / 09.01.08.45.215.2.076-3132., de acordo corn 
o artigo 43, parãgrafo 1, inciso III, da Lei n.° 4.320/64. 
Art. 4° - As liberaçOes dos recursos destinados a entidade sO 
poderao ser liberados mediante prova de funcionamento do Orgao e 
apresentacao do respectivo Piano de Aplicacao de recursos. 
Parágrafo ánico - ApOs o repasse dos recursos, a entidade 
beneficiada terã 30 ( trinta) dias para apresentar prestacao de contas da 
aplicacão dos mesmos. 
Art. 5° - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
k, sm, MINAS GERAIS 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal qte ItaU de Minas, em 12 dejunho de 2001. 
NORIVALIFkANÔISCb DE LIMA 
PREFIEITO MUNICIPAL