norma nº 416/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 416, DE 20 DE AGOSTO DE 2001. 
Dispöe sobre o enriquecimento corn Ferro da Merenda 
Escolar da Rede Municipal de Ensino Püblico e dá ou￾tras providências. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus repr - 
sentantes decretou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipa, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Como meio de prevencao e combate a anemia Ca￾rencial das criancas em idade escolar, será a merenda escolar da Rede 
Municipal de Ensino Püblico enriquecida corn Ferro. 
Parágrafo ünlco - Caberá a Secretaria Municipal de Saüde 
a adoçao de medidas para implementacao do disposto no caput do arti￾Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura M de Itaü de Minas(MG), em 20 de Agosto 
de 2.001. 
NORIV LIMA 
MUNICIPAL