norma nº 208/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MiNAS GERAIS 
LEI No. 208, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A EMPRESA "CONS￾TRUTORA C.M.P. LTDA.", LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL DE ITAU 
DE MINAS E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, 
Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.o - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa " Construtora 
C.M.P. Ltda.", uma area de terreno urbano, consistente dos lotes 01 e 02 da Quadra 04, do Dis￾trito Industrial, perfazendo a area de 2.092,26 rn2(dois mil e noventa e dois, ponto vinte e seis 
metros quadrados). 
Art. 2.o - Correrão por conta do donatário todas as despesas corn as custas e 
emolumentos cartoriais referentes a doacào, autorizada por esta lei. 
Art. 3.o - 0 imóvel, objeto da presente lei autorizativa, so poderá ser utilizado, a 
qualquer tempo, para o fim exclusivo de implantacão de indüstria, obrigando-se o donatá.rio, por 
si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulacao, sob pena de revogacão da doação. 
Art. 4.o - No instrumento particular ou escritura piblica de doaçao, deverão 
constar, obrigatoriamente, os encargos do donatario, bern como a clãusula de retrocessAo, nos 
casos de descumprimento da presente lei. 
Art. 5.o - Revogadas as disposicOes em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicacào. 
Prefeitura Municipal de Itaü de G),m 05 de Novembro de 1996. 
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PREFELTO MUNICIPAL