norma nº 418/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 418, DE 20 DE AGOSTO DE 2001. 
DESAFETA BEM QUE MENCIONA. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus 
representantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, em seu norne, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. - Fica desafetado de sua destinacao de uso 
comum do povo o imOvel caracterizado por Area Verde, do Bairro Novo 
Horizonte, corn area de 368,50 M2, descrita corno Gleba E2 e que pelo 
registro do Lotearnento se transferiu para o patrimOnio municipal. 
Art. 2° - 0 irnOvel de que trata o artigo anterior 
perrnanecerá de uso cornurn do povo. 
Art. 3° - Revogadas as disposicOes em contrário, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicaão. 
Prefeitura Minicipa1 de Itaü de Minas (MG), em 20 de 
agosto de 2001. 
NORWA DE LIMA 
MUNICIPAL