norma nº 1067/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
W
MINAS GERAIS 
LEI N° 1067, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 
- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE 
MINASPARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 
2020 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Càrnara Municipal de ltaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Games Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na Lei Orcamentária Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na 
importãncia de R$ 769.300,52 (setecentos e sessenta e nove mu, trezentos 
reais e cinquenta e dois centavos), destinado a alocacao de recursos 
orçamentArios para realizaçao de despesas a serem pagas cam recursos da 
Cessão Onerosa do Bonus de Assinatura do Pie-Sal para Municipios, de acordo 
corn o estabelecido pela Lei Federal n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, nas 
seguintes dotacOes orçamentárias: 
Orgão: 02-Executivo Municipal 
Unidade: - 02.05 - Secretaria de 
Administração 
Classificação funcional 09.271.0401.2049 - Pagamento 
programática: Diversas Obrigacoes Patronais 
Natureza da despesa: 3.1.90.13-Obrigaçoes Patronais R$ 761.607,52 
Destinaçäo de Recursos 2.60 - Transferência da União da 
parcela dos BOnus de Assinatura 
de Contrato de Partilha de 
Prod uçao 
Orgao: 02 - Executivo Municipal - 
Unidade: 02.05 - Secretaria de 
Administração 
Classificaçào funcional 09.271.0401.2049 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
programática: Diversas Obrigacoes Patronais 
Natureza da despesa: 3.3.9092- Despesas de ExercIcios R$ 7.693,00 
Anteriores 
Destinaçao de Recursos 2.60 - Transferência da União da 
parcela dos Bonus de Assinatura 
de Contrato de Partilha de 
Produçao 
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§11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotacoes 
previstas no caput deste artigo referente aos rendimentos financeiros auferidos 
dos valores oriundos da Cessao Onerosa no perlodo em que estiverem 
aplicados na conta bancária especIfica. 
§21 - A suplementaçao a que refere o §11 terá como fonte de recurso o 
excesso de arrecadacao da Destinacao de Recursos 160 - Transferência da 
União da parcela dos Bonus de Assinatura de Contrato de Partilha de Producao, 
de conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 
17 de marco de 1964. 
Art. 20— Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 260 - Transferência da União da parcela dos Bonus 
de Assinatura de Contrato de Partilha de Producao), serão utilizados as recursos 
provenientes de superévit financeiro (saldo da conta especIfica em 31/12/2019), 
de conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 
17 de marco de 1964. 
Art. 3° — Revogadas as disposicOes em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaU de Minas (MG) 19 de fevereiro de 2020. 
RONI TO OME INTRA 
PR TOMUNIC AL