norma nº 1068/2020

ilk PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1068, DE 06 DE MARCO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 
- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICPIO DE ITAU DE 
MINAS PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO 
DE 2020 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na Lei Orcamentaria Anual - Lei no 1063, de 02 de janeiro de 2020, na 
importância de R$ 150.274,01 (cento e cinquenta mil, duzentos e setenta e 
quatro reais e um centavo), para aquisiçao de equipamentos e material 
permanente para a Saüde com recursos oriundos do Fundo Estadual de SaCide - 
Secretaria de Estado da Saüde, na seguinte dotacao orçamentária: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificação 10.302.1008.1052 - Aquisicao de 
programática: equipamentos e material 
permanente para a SaUde 
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e R$ 150.274,01 
material permanente 
Destinacäo de Recursos 2.055 - Transferências de Recursos 
do Fundo Estadual de SaUde 
Art. 20- Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 2.055 - Transferências de ursos do FLindo 
Estadual de Saüde), serão utilizados os recursos ploy nient up&ávit 
financeiro (saldo da conta especIfica em 31/12/2019), e c for id e'com o 
disposto no artigo 43, §1°, inciso I, da Lei n° 4.320, d 17 m ç,,,/)964. o 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 3° - Fica a Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito 
suplementar referente aos rendimentos financeiros auferidos do valor recebido 
do Fundo Estadual de SaUde - Secretaria de Estado da Saüde (Destinacao de 
Recursos - 1.055 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saüde), 
relativos ao periodo em que este estiver aplicado na conta bancária especifica 
no exercicio de 2020. 
Art. 41 - Revogadas as disposicoes em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de Itaü 06 de marco de 2020. 
RONILTON GOMEINTRA 
PREFEITO MUNICIPAL