norma nº 1069/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1069, DE 19 DE MARCO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 - QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE ITAU DE MINASPARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 - E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Itau de Minas (MG), par seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Games Cintra, Prefeito Municipal, em seu name, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executive autorizado a abrir Credito Adicional 
Especial na Lei Orgamentaria Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na 
importancia de R$ 1.065.000,00 (um milhao e sessenta e cinco mil reais), 
destinado a alocapao de recursos orgamentarios para o custeio de despesas a 
serem executadas cam as recursos provenientes de compensagao financeira 
pela explorapao de recursos minerais estabelecida pela Lei n° 7.990, de 
28/12/1989, nas seguintes dotapoes orgamentarias: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07-Secretaria de Obras Publicas 
Classificacao 
funcional 
programatica: 
15.451.2601.2074 — Pavimentapao de 
Ruas no Bairro Santa Terezinha 
Natureza da despesa: 4.4.90.51 — Obras e Instalag6es R$ 100.000,00 
Destinag5o de 
Recursos 
1.08 - Compensapao Financeira de 
Recursos Minerais (CFEM) 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Publicas 
Classificacao 
funcional 
programatica: 
25.752.1501.2061 - Manutenpao dos 
Servipos de lluminagao Publica 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Se i e R$ 120.000,00 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Terceiros - Pessoa JurIdica 
Destinação de 1.08 - Compensacao Financeira de 
Recursos Recursos Minerais (CFEM) 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Püblicas 
Classificação 
funcional 
programática: 
26.782.2601.1013 - Pavimentacao de 
Vias 
Natureza da despesa: 4.4.90.51 - Obras e lnstalacoes R$ 500.000,00 
Destinação de 
Recursos 
1.08 - Corn pensacao Financeira de 
Recursos Minerais (CFEM) 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Püblicas 
Classificacão 26.782.2601.2062 - Manutencao e 
funcional Conservaçao de Vias Urbanas 
programática: 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consurno R$ 50.000,00 
Destinação de 1.08 - Compensacao Financeira de 
Recursos Recursos Minerals (CFEM) 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Püblicas 
Classificaçao 26.782.2601.2065 - Manutençao dos 
funcional Serviços de Estradas de Rodagens - 
programática: 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de m R$ 40.000,00 
Destinaçao de 1.08 - Cornpensacao/INnanceira/d 
Recursos Recursos Minerals EMYV 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Püblicas 
Classificacão 26.782.2601.2065 - Manutencao dos 
funcional Servicos de Estradas de Rodagens 
programática: 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Servicos de R$ 20.000,00 
Terceiros - Pessoa Juridica 
Destinação de 1.08 - Compensaçao Financeira de 
Recursos Recursos Minerais (CFEM) 
Ôrgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Püblicas 
Classificacão 26.782.2601.2066 - Manutencao do 
funcional Setor de Transportes 
programática: 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 10.000,00 
Destinação de 1.08 - Compensacao Financeira de 
Recursos Recursos Minerals (CFEM) 
Orgao: 02-Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Pübcas 
Classificacao 26.782.2601.2066 - Manutencao do 
funcional Setor de Transportes 
program áti ca: 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Servicos de R$ 5.000,00 
Terceiros - Pessoa Juridica 
Destinação de 1.08 - Compensacao Financei- de 
Recursos Recursos Minerals (CFEM) / 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
[Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços 
Urbanos 
Classificacão 15.452.1502.1023 - Aquisicao de 
funcional Material Permanente para Servicos de 
programática: Limpeza 
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material R$ 70.000,00 
Permanente 
Destinacão de 1.08 - Compensacao Financeira de 
Recursos Recursos Minerais (CFEM) 
Ôrgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.08 - Secretaria de Servicos 
Urbanos 
Classificação 15.452.1502.2071 - Manutencao dos 
funcional Servicos de Limpeza PCjblica 
programática: 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 50.000,00 
Destinaçao de 1.08 - Compensacao Financeira de 
Recursos Recursos Minerais (CFEM) 
!75 0: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços 
Urbanos 
Classificação 15.452.1502.2071 - Manutencao dos 
funcional Servicos de Limpeza Püblica 
programática: 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Servicos de R$ 30.000,00 
Terceiros - Pessoa Juridica 
Destinação de 1.08 - Compensacao Financeira de 
Recursos Recursos Minerals (CFEM),,/\><// 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Ôrgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e 
Pecuária 
Classificaçâo 20.606.2001.2020 - Manutençao do 
funcional Incentivo a Agropecuaria 
programàtica: 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consurno R$ 30.000,00 
Destinação de 1.08 - Corn pensacao Financeira de 
Recursos Recursos Minerais (CFEM) 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e 
Pecuária 
Classificação 20.606.2001.2020 - Manutençao do 
funcional Incentivo a Agropecuária 
programática: 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Servicos de R$ 10.000,00 
Terceiros - Pessoa Juridica 
Destinação de 1.08 - Compensaçao Financeira de 
Recursos Recursos Minerais (CFEM) 
Ôrgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.17 - Secretaria do Meio Ambiente 
Classificaçao 15.452.1502.2072 - Manutencao da 
funcional Usina de Reciclagern de Lixo 
program áti ca: 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consurno R$ 20.000,00 
Destinação de 1.08 - Compensacao Financeira de 
Recursos Recursos Minerais (CFEM) ,/V -Z// 
I 
 ) 
rgão: 02 - Executivo Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
Unidade: - 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente 
Classificaçao 15.452.1502.2072 - Manutençao da 
funcional Usina de Reciclagern de Lixo 
programática: 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Servicos de R$ 10.000,00 
Terceiros - Pessoa JurIdica 
Destinaçao de 1.08 - Compensacao Financeira de 
Recursos Recursos Minerais (CFEM) 
§10- Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotacoes 
previstas no caput deste artigo caso os recursos financeiros oriundos da 
Compensaçao Financeira de Recursos Minerais (CFEM) sejarn arrecadados em 
patarnar superior ao estimado nesta Lei. 
§20- A suplementaçao a que refere o §11 terá como fonte de recurso o 
excesso de arrecadacao da Destinaçao de Recursos 1.08 - Compensaçao 
Financeira de Recursos Minerais (CFEM), de conformidade corn o disposto no 
artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 21 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos -1.08 - Compensaçao Financeira de Recursos Minerals 
(CFEM), serão utilizados os recursos provenientes da tendência ao excesso de 
arrecadacao em conformidade corn o disposto no artigo 43, §1°, inciso II e §31 , 
da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 3° - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças a adocao de medidas 
adrninistrativas e contábeis para evitar a ocorréncia de deficit orcamentário e 
financeiro decorrente da previsao, na LOA, de despesas corn a DR100 que 
poderiarn ser inicialmente acobertadas pelas receitas provenientes da CFEM. 
Art. 4° - Revogadas as disposiçöes em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de ltaü de.Minas (MG) m/19 de marco de 2020. 
RONILTONME9TRA 
PREFEI