norma nº 1070/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1070, DE 19 DE MARCO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 
- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE 
MINASPARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 
2020 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na Lei Orcamentária Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na 
importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reals), destinado a 
alocacao de recursos orçamentários para o custeio de despesas oriundas do 
Programa de Transporte Escolar, nos termos da de acordo corn o estabelecido 
corn a Secretaria de Estado da Educacao de Minas Gerais, nas seguintes 
dotaçoes orcamentárias: 
Ôrgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09- Secretaria de Educaçao 
Ctassificação funcional 12.361.1201.2086-Manutençao do 
programática: Transporte Escolar do Ensino 
Fundamental 
Natureza da despesa: 3.3.90.30-Material de Consumo R$ 30.000,00 
Destinação de Recursos 1.06 - Transferências de Recursos 
para o Prograrna Estadual de 
Transporte Escolar (PTE) 
Ôrgao: 02 - Executivo Municipal - 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação 
Classificacao funcional 12.361.1201.2086 - Manuten do 
Transporte Escolar do I o / 
MINAS GERAIS 
programática: Fundamental 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de R$ 15.000,00 
Terceiros - Pessoa JurIdica 
Destinação de Recursos 1.06 - Transferências de Recursos 
para o Programa Estadual de 
Transporte Escolar (PTE) 
L 'tA 
DE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
§11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotacOes 
previstas no caput deste artigo caso os recursos financeiros oriundos do 
Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) sejam arrecadados em patamar 
superior ao estimado nesta Lei. 
§21 - A suplementacao a que refere a §11 terá como fonte de recurso a 
excesso de arrecadaçao da Destinacao de Recursos 1.06 - Transferéncias de 
Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE), de 
conformidade corn a disposto no artigo 43, §10 , inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 
de marco de 1964. 
Art. 20 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 1.06 - Transferéncias de Recursos para o Programa 
Estadual de Transporte Escolar (PTE), serão utilizados os recursos provenientes 
da tendência ao excesso de arrecadaçao em conformidade corn o disposto no 
artigo 43, §1°, inciso II e §30, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 30 - Revogadas as disposicOes em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicacao. 
/ 
Prefeitura Municipal de ltaU Oe Minas (MGWØm '9 de marco de 2020. 
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