norma nº 1071/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1071, DE 24 DE MARCO DE 2020. 
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE 
IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICfPIO, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA. 
A Cãrnara Municipal de ItaU de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
permutar imOvel de propriedade do MunicIpio de ItaU de Minas por imOvel 
de propriedade de Rita Maria Cardoso Andrade, Ronilson Cardoso, Ronei 
Cardoso, Rogério Aparecido Cardoso e Rodrigo Donizetti Cardoso, nos 
termos do artigo 17, inc. I, alInea "c", Lei n° 8.666/93. 
Art. 2° - 0 imOvel de propriedade do MunicIpio de ItaU de Minas a ser 
permutado estã situado no lotearnento denominado Jardirn Pinheiros e 
constitui-se de urn terreno urbano, situado a Rua Braziel Ferreira Amorirn, 
medindo 9,00m (nove metros) de frente para a referida via püblica; 23,00m 
(vinte e trés metros) pelo lado direito, confrontando corn o lote 2; 9,00m 
(nove metros) de fundo, confrontando corn a area verde de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas; 23,00m (vinte e trés metros) pelo 
lado esquerdo confrontando corn a area verde de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Itaü de Minas, encerrando uma area total de 207,00m2 
duzentos e sete) metros quadrados, conforme matrIcula n° 3850, do 
CartOrio de Registro de ImOveis da Comarca de Pratapolis/MG. 
Art. 3° - 0 imOvel de propriedade de Rita Maria Cardoso Andrade, 
Ronilson Cardoso, Ronei Cardoso, Rogério Aparecido Cardoso e Rodrigo 
Donizetti Cardoso, na permuta também situa-se no loteamento Jardim 
Pinheiros e cornpreende o Lote 14, da Quadra 07, medindo 9,00 (nove) 
metros de frente para Rua Amazonas, 9,00 (nove) met rs--dftdos, 26,00 
(vinte e seis) metros do lado direito e 26,00 (vinte eseis) 'etos do lado 
esquerdo, confrontando pelo lado direito corn o Lote 15, la esquerdo 
corn o Lote 13 e fundos corn Eloisa Vido n 'outr , o rea total de 
234,00 (duzentos e trinta e quatro) metros adradb , co fo/rne matrIcula 
n° 11076, do CartOrio de Registro i 'ó is da/ Cornarca de 
Pratãpolis/MG. / 
qk PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Parágrafo ünico - A permuta destina-se ao atendirnento das 
finalidades precIpuas da adrninistracao, condicionada a sua escoiha por ser 
necessãria a construcao do Parque Linear previsto na Lei Complementar n° 
56, de 07 de novembro de 2019. 
Art. 4° - A permuta de que trata esta Lei se processarã de igual para 
igual, corn base na avaliaçao dos imOveis, sendo que nâo caberã ao 
MunicIpio o pagarnento de qualquer diferenca ou Onus, ern virtude do 
interesse recIproco na referida permuta. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar corn o pagamento 
da escritura pUblica de permuta dos irnOveis e de seu posterior registro. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vi na ata de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrãrio. / 
Prefeitura Municipal de ItaWde 99 dfr marco de 2020. 
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