norma nº 1088/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
• MINAS GERAIS 
LEI No 1088, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINASPARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Games Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
na Lei Orçamentária Anual - Lei no 1063, de 02 de janeira de 2020 -, na 
importância de R$ 250.000,00 (duzentas e cinquenta mil reais), destinada a 
aquisicaa de urn Aparelho de Raio-X para a manutencao das acoes e serviças 
pCiblicos de saCide, oriunda de Emenda/Transferência Especial conforme Emenda 
Constitucional no 105/2019 e Portaria Interministerial no 252/2000, na seguinte 
dotacao orçamentária: 
Ôrgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saude 
Classificacão 10.302.1008.1115 - Aquisicão de Aparelho de 
programática: Raio X - EC no 105/2019 - 
Emenda/Transferência Especial 
Natureza da 4.4.90.52 - Equipamento e Material 
despesa: Permanente 
Destinacão de 1.000 - Recursos Ordinários R$ 250.000,00 
Recursos - 
Art. 21 - Coma fonte de recurso para abertiira d/ø' 
será utilizada a anulaçao parcial da seguinte aco, 
disposto no artigo 43, §1°, incisa Ill, da Lei F der ° 4 
1964: / 
9io adicional especial 
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1/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Ôrgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração 
Classificacão 
program áti ca: 
99.999.9999.9001 - Reserva de Contingencia 
Natureza da 
despesa: 
9.9.99.99 - Reserva de Contingencia 
Destinação de 
Recursos 
1.000 - Recursos Ordinários R$ 250.000,00 
Art. 30- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotacao orcamentària criada pela presente Lei, nos termos e nas condicoes do 
inciso Ill, § 10, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 40- Revogadas as disposicOes em contrário, em especial a Lei n° 
1083, de 14 de julho de 2020, esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
5') 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas, 11, e agosto de 2020. 
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