norma nº 1089/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1089, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNIC1PIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
na Lei Orcamentaria Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na 
importância de R$ 1.105.907,25 (urn milhao, cento e cinco mu, novecentos e sete 
reais e vinte e cinco centavos), para custeio da foiha de pagamento dos 
profissionais direta ou indiretamente envolvidos no combate e enfrentamento do 
Coronavirus (Covid-19), corn recursos oriundos do Fundo Nacional de Satde - 
Ministério da Saüde, nos termos da Portaria n° 1.666/2020, nas seguintes 
dotacOes orçamentárias: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificação 
programática: 
10.122.1005.2208- Acoes de Enfrentamento 
ao Covid-19 - Portaria n° 1.666/2020 
Natureza da 
despesa: 
3.1.90.11 - Vencirnentos e Vantagens Fixas R$ 1.009.129,23 
Destinacão de 
Recursos 
1.054 - Outras Transferên de rsoA 
do SUS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
0frW' MINAS GERAIS 
Ôrgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificação 
programática: 
10.122.1005.2208 - Acoes de Enfrentamento 
ao Covid-19 - Portaria n° 1666/2020 
Natureza da 
despesa: 
3.1.90.04 - Contratacao par Tempo 
Determinado 
R$ 96.778,02 
Destinaçao de 
Recursos 
1.054 - Outras Transferências de Recursos 
do SUS 
Art. 20- Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 1.054 - Outras Transferéncias de Recursos do SUS), 
serão utilizados as recursos provenientes de excesso de arrecadacao, de 
conformidade corn o disposto no artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de 
marco de 1964. 
Art. 3° - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotacao orçamentária criada pela presente Lei, nos termos e nas condicaes do § 
10, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 4° - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü d debutubro de 2020. 
RON ILt CI 
PRF MUNI AL