norma nº 209/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No. 209, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A EMPRESA "ENGCAL EN￾GENHARIA E CALDERARIA LTDA.", LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL DE 
ITAU DE MINAS E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itau de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa" Engcal 
Engenharia e Calderaria Ltda.", uma area de terreno urbano, consistente dos lotes 02 e 03 da 
Quadra 02, do Distrito Industrial, perfazendo a area de 2.223,54 m2(dois mu, duzentos e vinte 
e tres, ponto cinquenta e quatro metros quadrados). 
Art. 2°. - Correräo por conta do donatàrio todas as despesas corn as custas e 
emolumentos cartoriais referentes a doaçäo, autorizada por esta lei. 
Art. 3°. - 0 irnóvel, objeto da presente lei autorizativa, so poderá ser utilizado, 
a qualquer tempo, para o fim exciusivo de implantacAo de indüstria, obrigando-se o donatáno, 
por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulaçAo, sob pena de revogação da doa￾çâo. 
Art. 40• - No instrumento particular ou escritura püblica de doação, deverão 
constar, obrigatoriamente, os encargos do donatário, bern como a cláusula de retrocessAo, nos 
casos de descumprimento da presente lei. 
Art. 50. - Revogadas as disposicOes em 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itau de 
NIO AL YES￾PREFEITO MUNICIPAL 
o, esta lei entra em vigor na 
5 de Novembro de 1996.