norma nº 1090/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
LEI No 1090, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaCi de Minas (MG), par seus representantes 
aprovou e eu, Ranilton Games Cintra, Prefeita Municipal, em seu name, sanciana 
a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica a Pader Executiva autarizada a abrir crédita adicianal especial 
na Lei Orcamentaria Anual - Lei no 1063, de 02 de janeira de 2020 -, na 
impartância de R$ 270.000,00 (duzentas e setenta mil reais), para aquisicaa de 
equipamentas e material permanente (velculas) para a Secretaria de Saüde, cam 
recursas ariundas da Funda Estadual de SaUde - Secretaria de Estado da Saüde, 
em canfarmidade cam a Resalucaa SES/MG 7.112, de 20 de maia de 2020, na 
seguinte datacaa arcamentária: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificacão 10.302.1008.1116 - Aquisicaa de equipamentos 
programàtica: e material permanente para a Saüde - 
Resoluçaa SES/MG no 7.112/2020 
Natureza da 4.4.90.52 - Equipamentas e material R$ 270.000,00 
despesa: permanente 
Destinaçao de 1.055 - Transferências de Rec rsØ'do F 
Recursos Estadual de Sade 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 21 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 1.055 - Transferências de Recursos do Fundo 
Estadual de Satlide), serão utilizados os recursos provenientes de excesso de 
arrecadacao (conta especIfica - Resolucao SES/MG 7112/2020), de conformidade 
corn o disposto no artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de rnarco de 
1964. 
Art. 30 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito 
suplementar referente aos rendimentos financeiros auferidos do valor recebido do 
Fundo Estadual de Saijde - Secretaria de Estado da Saüde (Destinacao de 
Recursos - 1.055 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saüde), 
apurados no perlodo ern que este estiver aplicado na conta bancãria especIfica 
no exercicio de 2020. 
Art. 41 - Revogadas as disposiçOes esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaçao. / 
Prefeitura Municipal de Itaü 
RONLT KGO 
P EPITO MV 
5de outubro de 2020. 
CINTRA 
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