norma nº 1091/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1091, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ltaü de Minas (MG), par seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Games Cintra, Prefeita Municipal, em seu name, sanciano 
a seguinte lei: 
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autarizada a abrir crédita adicional especial 
na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na 
importãncia de R$ 135.210,38 (cento e trinta e cinco ml!, duzentas e dez reais e 
trinta e alto centavos) para dar cobertura as despesas decorrentes da implantaçao 
da Pragrama Emergencial de Fomenta ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc, que 
carrerãa par canta das seguintes classificaçoes arçamentárias: 
Orgao: 02 - Executiva Municipal 
Unidade: 02.12 - Secretaria de Cultura 
Classificaçäo 13.392.1301.2211 - Manutencao do Fomento 
programática: ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc 
Natureza da 3.3.90.31 - PremiacOes Culturais, ArtIsticas, R$ 28.000,00 
despesa: Cientificas, Despartivas e Outras 
Destinacão de 1.62 - Transferência de Recursos para 
Recursos aplicacao em Acoes Emergenciais de Apoia ao 
Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Classificacao 
programática: 
13.392.1301.2211 - Manutencao do Fomento 
ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc 
Natureza da 3.3.90.48 - Outros Auxulios Financeiros a R$ 72.500,00 
despesa: Pessoa Fisica 
Destinação de 1.62 - Transferência de Recursos para 
Recursos aplicacao em AcOes Emergenciais de Apoio ao 
Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
iJidade: 02.12 - Secretaria de Cultura 
Classificação 13.392.1301.2211 - Manutençao do Fomento 
programática: ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc 
Natureza da 3.3.90.39 - Outros Servicos de Terceiros - R$ 34.710,38 
despesa: Pessoa JurIdica 
Destinacãode 1.62- Transferência de Recursos para 
Recursos aplicaçao em AcOes Emergenciais de Apoio ao 
Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) 
Art. 20- Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 1.62 - Transferència de Recursos para aplicaçao em 
Acaes Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc), serão utilizados 
os recursos provenientes de excesso de arrecadaçao, de conformidade corn o 
disposto no artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 30- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as 
dotacOes orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do § 10, do art. 43 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 40- Ficam aprovadas as alteraçOes nos anexos de Metas e Prioridades 
da Lei Municipal n° 1050/2019, que aprovou a Lei de Diretrizes Orcarnentárias 
para o ano de 2020. 
Art. 5° - Ficam aprovadas as alteracOes nos anep6 da Lei Municipal n° 
1010/2017, que aprovou o Plano Plurianual referente a94erioØ6208/2021. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS is MINAS CERAIS 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicaes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 04 de novembro de 2020. 
RONILTON GOMES CINTRA 
PREFEITO MUNICIPAL