norma nº 1092/2020

V 
PREFEITURA MUNICIPAL BE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1092, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020. 
PUBLICADO El 
AUTORIZA A ABERTURA DECREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 
- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE 
MINAS PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO 
DE 2020 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaCi de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Games Cintra, Prefeito Municipal, em seu name, 
sanciana a seguinte lei: 
Art. 11 - Fica a Pader Executivo autarizada a abrir crédita adicianal 
especial na Lei Orcamentaria Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeira de 2020 -, na 
importância de R$ 144.640,02 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e 
quarenta reais e dois centavos), destinada a alacacaa de recursos 
arcamentárias para a custeia de despesas de aquisiçaa de imóveis 
(desaprapriaçaa de irnóveis) a serem executadas corn as recursos provenientes 
de compensacaa financeira pela explaracao de recursos rninerais estabelecida 
pela Lei n° 7.990, de 28/12/1989, na seguinte datacaa arcamentaria: 
Ôrgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administracao 
04.122.0401.1006 - Aquisicao de 
lmóveis para a MunicIpio 
Classificação 
funcional 
programãtica: 
Natureza da despesa: 4.4.90.61 - Aquisicao de lrnóveis R$ 144.640,02 
Destinação de 
Recursos 
1.08 - Campensacao Financeira de 
Recursos Minerais (CFEM) 
Art. 2° - Coma fante de recurso para abertura do crédito adicianal 
especial será utilizada a anulacaa parcial da seguinte datacaa, em canformidade 
cam o disposta no artiga 43, §1°, inciso Ill, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 
1964: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obias PUblu,-' 
/ 
Classificaçao 
fun ci on a I 
25.752.1501.2061 - M7tè3o',,,9 // 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
programática: Servicos de lluminacao Püblica 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Servicos de R$ 23.355,00 
Terceiros - Pessoa JurIdica 
Destinação de 1.08 - Compensacao Financeira de 
[Recursos Recursos Minerais (CFEM) 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Püblicas 
Classificaçao 
funcional 
programática: 
26.782.2601.2062 - Manutençao e 
Conservacao de Vias Urbanas 
3.3.90.30 - Material de Consumo 
1.08 - Compensaçao Financeira de 
Recursos Minerais (CFEM) 
Natureza da despesa: R$ 20.385,02 
Destinaçâo de 
Recursos 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Püblicas 
Classificaçao 
funcional 
programática: 
26.782.2601.2066 - Manutencao do 
Setor de Transportes 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 8.800,00 
Destinação - de 
Recursos 
1.08 - Compensaçao Financeira de 
Recursos Minerais (CFEM) 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Püblicas 
Classificação 26.782.2601.2066 - Manutencao do 
funcional Setor de Transportes 
programática: 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Servicos de R$ 4.000,00 
Terceiros - Pessoa JurIdica 
Destinação de 1.08 - Compensacao Financeira de 
Recursos Recursos Minerais (CFEM) 
02 - Executivo Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 1W ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços 
Urbanos 
Classificaçao 15.452.1502.1023 - Aquisiçao de 
funcional Material Permanente para Serviços de 
programática: Limpeza 
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material R$ 67.600,00 
Permanente 
Destinaçao de 1.08 - Compensacao Financeira de 
Recursos Recursos Minerals (CFEM) 
ôrgao: - 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços 
Urbanos 
Classificação 15.452.1502.2071 - Manutençao dos 
funcional Servicos de Limpeza Püblica 
programática: 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 3.300,00 
Destinação de 1.08 - Compensacao Financeira de 
Recursos Recursos Minerals (CFEM) 
Ôrgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e 
Pecuária 
Classificação 20.606.2001.2020 - Manutencao do 
funcional lncentivo a Agropecuária 
programática: 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de R$ 5.000,00 
Terceiros - Pessoa JurIdica 
Destinação de 1.08 - Compensacao Financeira de 
Recursos Recursos Minerals (CFEM) 
Ôrgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente 
Classificação 
funcional 
programática: 
15.452.1502.2072 - Ma utenc da 
Usina de Reciclagem de Li o 
Z/, 
/ 
r
N—at—u —re—za- da des pesa: 3.3.90.30 - Material de'-lsuryVZ / R$ 5.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Destinacao de 1.08 - Compensaçao Financeira de 
Recursos Recursos Minerals (CFEM) 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente 
Classificacao 15.452.1502.2072 - Manutençao da 
funcional Usina de Reciclagem de Lixo 
programâtica: 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Servicos de R$ 7.200,00 
Terceiros - Pessoa JurIdica 
Destinaçao do 1.08 - Compensaçao Financeira de 
Recursos Recursos Minerals (CFEM) 
Art. 31 - Revogadas as disposicOes em ntrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de lta' dØ M ), Orn 23 de novembro de 2020. 
RONFLTON GOMS CINTRA 
PREFEITO MUFI!CIPAL