norma nº 1093/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1093, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1063/2020 - 
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNIC1PIO DE ITA1J DE MINAS PARA o 
EXERCCIO FINANCEIRO DE 2020 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itati de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 10- Fica a Poder Executivo autorizado a abrir créd Ito adicional especial 
na Lei Orcamentária Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na 
importância de R$ 49.568,94 (quarenta e nove mu, quinhentos e sessenta e oito 
reais e noventa e quatro centavos), destinada pela Portaria do Ministério da 
Saüde n° 2.516, de 21 de setembro de 2020, a qual dispOe sobre a transferência 
de recursos financeiros de custeio para a aquisiçao de medicamentos do 
Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saUde 
mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID￾19, na seguinte dotacao orcamentária: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificacão 10.122.1007.2212 - Enfrentamento 
programática: Emergência COVID 19 - SUS - Assistência 
Farmacêutica 
Natureza da 3.3.90.30 - Material de Consumo 
despesa: 
Destinacão 1.059 - Transferência de Rec os d4 R$ 49.568,94 
do Recursos Sistema Unico de Saude - S - oc, 
Custeio de Manutenção das öe /e 
Serviços Publicos de S de 
PREFEITURA MUNICIPAL LW ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 21 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 1.059 - Transferência de Recursos do Sistema Liinico 
de Saüde - SUS - Bloco Custeio de Manutencao das Acoes e Serviços Püblicos 
de Saüde), serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadaçao, 
de conformidade corn o disposto no artigo 43, §1°, inciso II, da Lei no 4.320, de 17 
de rnarco de 1964. 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotacao orcarnentária criada pela presente Lei, nos termos do inciso III, §1°, do 
art. 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 4° - Revogadas as disposicOesemcntràrio, esta Lei entra ern vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de novernbro de 2020. 
RONI T GOMES CINTRA 
P ITO MUNICIPAL