norma nº 1094/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1094, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI No 
1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE 
MINAS PARA 0 EXERC1CIO FINANCEIRO DE 
2020 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte el: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplernentar na Lei Orçamentaria Anual - Lei n° 1063, de 02 de janeiro de 2020 - 
na importância de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reals), destinada ao custeio 
de repasse par meio de contribuiçao a Fundaçao ltaU de Assisténcia Social, corn 
a finalidade de manutençao das atividades do Hospital ltaü, na seguinte dotacao 
orçamentària: 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saude 
Classificacão 10.302.1008.2116 - Contribuição a 
programática: Fundacao ltaU de Assistência Social - 
BLMAC 
Natureza da 3.3.50.41 - Contribuicaes R$ 105.000,00 
despesa: 
Destinacão de 1.000 - Recursos Ordinários 
Recursos: 
Art. 20- Coma fonte de recurso para abertura do crédito adicional 
suplementar será utilizada a anulaçao parcial das seguintes dotaçoes, em 
conformidade corn o disposto no artigo 43, §1°, inciso Ill, da Lei n° 4.320, de 17 
de marco de 1964: 
Orgao: 01 - Câmara Municipal 
Unidade: 01.01-Câmara MuniciP3< 
Classificacao 01.031.0101.1001 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
program.itica: Câmara Municipal 
Natureza da 4.4.90.51 - Obras e Instala(;6es R$ 5.000,00 
despesa: 
Destinação de 1.000 - Recursos OrdinArios 
Recursos: 
Orgao: 01 - Câmara Municipal 
Unidade: 01.01 - Cãmara Municipal 
Classificacão 
programàtica: 
01.031.0101.1001 - Investimentos da 
Câmara Municipal 
Natureza da 
despesa: 
4.4.90.61 - Aquisicao de Imóveis R$ 100.000,00 
Destinaçao de 
Recursos: 
1.000 - Recursos Ordinários 
Art. 30 - Fica alterada a Lei de Subvencoes, AuxIlios e Contribuicaes para a 
exercicio de 2020 (Lei no 1073/2020) em decorrência das movimentaçoes 
orcamentárias de aumento do repasse de contribuicao a Fundacao ltaCi de 
Assisténcia Social autorizado pela presente Lei. 
Art. 40- Ficam autorizadas as alteracOes nos anexos de Metas e 
Prioridades da Lei Municipal no 1050/2019, que aprovou a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para a ano de 2020. 
Art. 50 - Ficam autorizadas as alteracOes nos anexos da Lei Municipal no 
1010/2017, que aprovou a Piano Plurianual referente ao perIodo 2018/2021. 
Art. 6° - Revogadas as dispasiçOes ntrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicacao. V 
Prefeitura Municipal de ltaü dMi eri 23 de novem bra de 2020. 
RONIILTO INTRA 
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