norma nº 1096/2020

PREFEITURA MUNICIPAL 11W ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
LEI N° 1096, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICf PLO DE ITAU DE MINAS PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Artigo 10 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do MunicIpio 
de Itaü de Minas para o exercicio financeiro de 2021, nos termos do art. 
165, § 50, da Constituiçao Federal e corn base no disposto na Lei no 1086, 
de 15 de juiho de 2020, que dispöe sobre as diretrizes orcamentárias para 
o exercIcio financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal e da 
seguridade social, referente aos Poderes do MunicIpio. 
Artigo 2° - A receita orcamentária total estirnada no orçarnento 
fiscal e da seguridade social é de R$ 5 1.000.000,00 (cinquenta e urn 
milhöes de reais), conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta 
Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. 
Artigo 3° - A despesa orçarnentária total fixada no orçamento fiscal 
e da seguridade social é de R$ 5 1.000.000,00 (cinquenta e urn milhOes de 
reais), conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo 
especificadas por funcOes de governo e por Orgaos e unidades 
orcamentárias, respectivamente. 
Artigo 4° - Integrarn a presente lei: 
I - Quadro I - receita orçamentária por ca 
II - Quadro 11 - despesa orçarnentária por 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
• MINAS GERAIS 
III - Quadro III - despesa orgamentaria por orgao e unidade 
orcamentaria; 
IV - Quadro IV - resumo da receita e da despesa por orgao; 
V - Quadro V - resumo da transferencia financeira por orgao; 
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir credito suplementar ate o limite de 05% (cinco por cento) da 
despesa fixada no art. 3°, obedecidas as normas da Lei Federal no 
4.320/64. 
II - realizar operacao de credito, inclusive por antecipacao de receita 
orcamentaria, corn a finalidade de manter o equilibrio orgamentario e 
financeiro do municipio, observando o preceito legal aplicavel a materia. 
III - utilizar reserva de contingencia, destinada ao atendimento de 
passivo contingente, outro risco e evento fiscal imprevisto, e na abertura 
de credito adicional, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes 
Orcamentarias para 2021. 
Artigo 6° - Acompanha a presente lei o exigido pela legislacao 
vigente. 
Artigo 70 - Esta lei entra em yigbr na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrrio. ; I
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Prefeitura Municipal de t de Minas ;E 09 de dezembro de 2020. 
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